O CLIENTE autoriza o tratamento e armazenamento de seus dados digitais e pessoais pela CONTRATADA e sua equipe, tais como documentos, mídias e informações privadas, para o exercício regular de seus direitos no processo judicial ou administrativo, objetos do presente contrato, ficando vedado para qualquer outro fim sem a anuência expressa do CLIENTE.
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a CONTRATADA e sua equipe se obrigam a respeitar a privacidade do CLIENTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.
Razão para tratamento: Conforme art. 7º, VI, da LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do CLIENTE (exercício regular de direitos em processo judicial) e, com base no art. 10º, I, da LGPD, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer peças processuais, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas ao objeto desta contratação.
Finalidade: A operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA e sua equipe, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação dos serviços advocatícios e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, bem como visando à concepção e execução de trabalhos jurídicos idênticos ou similares aos desta contratação.
Prazo do tratamento: Os dados serão mantidos sob arquivo da CONTRATADA (com utilização de softwares terceirizados de gestão e armazenamento em nuvem, especialmente Google Drive e Advbox) estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços objeto deste contrato. Após concluído o presente contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do art. 16, I da Lei nº 13.709/18.
